Trecho do artigo: "Há milhares de processos judiciais em tramitação que tratam do direito à saúde.
Já utilizei este espaço para destacar a importância da mediação e da conciliação como mecanismos para resolução de conflitos sobre saúde, destacando os enunciados aprovados nas I e II Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[1].
Em 2016, o Conselho da Justiça Federal – CJF promoveu a I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios que culminou com a aprovação de 85 enunciados cujo conteúdo é “aprimorar aspectos normativo-jurídicos e estimular políticas públicas e privadas para a mediação, a conciliação e a arbitragem”[2].
Na área da saúde é possível construir novas políticas. No âmbito dos planos de saúde é recomendável a criação de Câmaras de Mediação ou de Conciliação, Ouvidorias e Ombudsman voltados à resolução das queixas e inconformismos dos usuários consumidores. Os seguintes enunciados fomentam isso:"
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