"O
presente Relatório Final é fruto do Grupo de Trabalho Interinstitucional
(GTI-OPME) instituído pela Portaria Interministerial nº 38, de 8 de janeiro de
2015, assinada pelo Ministro de Estado da Saúde, Ministro de Estado da Fazenda
e Ministro de Estado da Justiça.
2)
O GTI teve por
finalidade propor medidas para a reestruturação e ampliação da transparência do
processo de produção, importação, aquisição, distribuição, utilização,
tributação, avaliação e incorporação tecnológica, regulação de preços, e
aprimoramento da regulação clínica e de acesso dos dispositivos médicos
(Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME) em território nacional.
3)
Assim, o GTI dedicou-se
a traçar um diagnóstico sobre o setor, bem assim a propor medidas para a sua
reestruturação, de forma a induzir a correção de disfuncionalidades do mercado
e de condutas irregulares de profissionais. O controle e a repressão de práticas
e comportamentos ilícitos concretos não foram objeto do grupo, que nesses casos
se reportou às instâncias de fiscalização, auditoria e polícia judiciária
competentes.
4)
Sua composição envolveu
representantes dos Ministérios da Saúde, Fazenda e Justiça, e entidades
vinculadas, além do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)."
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