"RESUMO. Trata de aspectos jurídicos relacionados às ações judiciais nas quais se requer o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. Aborda a questão da legitimidade passiva dos entes federados em tal espécie de demanda, bem como o problema da eficácia jurídica dos direitos fundamentais de 2ª geração, tal qual o direito à saúde, especialmente diante das limitações financeiras do Estado.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional; direito à saúde; medicamento; política pública – judicialização; direito fundamental; Sistema Único de Saúde (SUS)."
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional; direito à saúde; medicamento; política pública – judicialização; direito fundamental; Sistema Único de Saúde (SUS)."
Nenhum comentário:
Postar um comentário