"Resumo. Observado o princípio da universalidade de jurisdição
estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se
abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos
necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não
contemplados na relação de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS.
Sumário: Introdução. 1. A discussão jurídica. 2. O
princípio da subsidiariedade e a hipossuficiência financeira. Conclusão.
Obras Consultadas. Notas.
Palavras-chave: Acesso à Justiça. Saúde. Medicamento"
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