Ingo Sarlet e Caroline Capellari - Reserva do Possível, Mínimo Existencial e o Direito Fundamental à Saúde: Um estudo sobre a judicialização de demandas relativas ao direito à saúde, especialmente no que concerne à alocação de recursos escassos e o Papel do Poder Judiciário brasileiro.

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"Resumo: O objetivo deste trabalho é delinear os critérios que orientam o Poder Judiciário no que tange às decisões judiciais em matéria de direito à saúde, considerando a relação entre o mínimo existencial e a reserva do possível, no contexto de uma justiça distributiva. A partir destes conceitos, busca - se definir se é viável a submissão deste direito fundamental à saúde à reserva do possível para limitar a sua efetivação, assim como a importância do mínimo existencial como parâmetro decisório neste contexto."