SUMÁRIO • 1. Introdução: o direito fundamental à saúde na ordem constitucional brasileira. 2. Contornos do regime jurídico-constitucional do direito à saúde.; 2.1. A dupla fundamentalidade formal e material do direito à saúde.; 2.2. O dever fundamental de proteção e promoção da saúde.; 2.3. Conteúdo do direito fundamental à saúde.; 2.4. Titulares e destinatários do direito fundamental à saúde.; 3. O Sistema Único de Saúde.; 3.1. O Sistema Único de Saúde como garantia institucional fundamental.; 3.2. Princípios informadores do SUS: unidade, descentralização, regionalização e hierarquização, integralidade e participação da comunidade.; 3.3. A assistência à saúde prestada pela iniciativa privada: a saúde suplementar.; 3.4. A relevância pública dos serviços e ações de saúde.; 4. O direito fundamental à saúde como direito exigível: possibilidades e desafios; 4.1. A efetivação do direito fundamental à saúde em face da assim chamada “reserva do possível”; 4.2. Igualdade, universalidade e integralidade: desafios à efetividade do direito à fundamental à saúde.
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