"O presente documento objetiva, dentro das limitações desse estudo, apresentar um cenário das ações judiciais em saúde em todo país. Ante a inexistência de informações nos sistemas do Ministério da Saúde relativamente às condenações voltadas exclusivamente aos Estados e Municípios, o presente documento apresentará um panorama das ações de saúde no âmbito da Justiça Federal e fará apenas breves apontamentos da situação na seara Estadual.
Os parâmetros utilizados para a compreensão da gravidade da situação serão a evolução dos gastos, o crescimento numérico das ações judiciais e as consequências das decisões proferidas."
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