Nos dias 18 e 19 de maio, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) realiza II Jornada Nacional da Saúde para
debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar
enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. A validação da
inscrição será realizada até 16 de abril.
Antes do evento, realizou-se
convocatória para apresentação de propostas de enunciados a serem
utilizados pelos juízes de todo o País em decisões sobre fornecimento de
medicamentos, cobertura de planos de saúde e outros temas mais
frequentemente levados à Justiça.
O evento faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde,
criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas
de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da
ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como
do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos
públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de
resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que
os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa
de atendimento ao usuário.
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