segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Clenio Jair Schulze-Carta de Vitória é importante instrumento para a concretização do direito à saúde –

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Trecho do artigo: "A prestação de saúde aos brasileiros poderá ser fortemente abalada se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/2016 que permitirá o congelamento dos gastos mínimos em saúde nos próximos 20 (vinte) anos.
Tal proposta, de duvidosa constitucionalidade, é somada a várias outras políticas empreendidas sob o argumento da necessidade de ajustar as contas públicas. E tudo é realizado como se a saúde estivesse no mesmo patamar de importância de outras despesas governamentais menos relevantes (publicidade, fundo partidário, renúncias fiscais, entre outras).
Este tema e inúmeras outras questões que envolvem o direito à saúde foram objeto de intenso debate entre os 500 participantes do 4º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico realizado na cidade de Vitória/ES entre os dias 24 a 26 de agosto de 2016."

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