"EMENTA: EMENTA: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ARCABOUÇO NORMATIVO. INTEGRALIDADE. DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIAS DOS ENTES POLÍTICOS. ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO. COOPERAÇÃO TECNICA E FINACEIRA. COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SISTEMÁTICA DE FINANCIAMENTO E DISPENSAÇÃO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS."
Esse parecer é muito interessante
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