EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PÚBLICA X PRESCRIÇÃO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO. COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS. USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS. AÇÕES JUDICIAIS.
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