Ministério da Saúde - Parecer - A realização de internações, exames e cirurgias no âmbito do Sistema Único da Saúde

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EMENTA: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ABRANGIDOS NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE. COMPETENCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS. ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO. COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA. DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. AÇÕES JUDICIAIS.