Ministério da Saúde - Parecer - Responsabilidade de planos de saúde quanto ao fornecimento de medicamentos.

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EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.HIPÓTESES OBRIGATÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO PELA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO